Com o intuito de responder às novas necessidades dos Munícipes, foi criada esta plataforma de serviços online que potenciará a interatividade entre os cidadãos (ou pessoas coletivas) e a Câmara Municipal, possibilitando o acesso online a serviços da autarquia, bem como uma maior celeridade nos processos administrativos e operativos.
Os serviços online permitem acesso à plataforma e às informações gerais como requerimentos online, bem como à consulta de informação sobre os seus processos;
Gradualmente, em função das necessidades dos cidadãos e do desenvolvimento da plataforma de suporte, serão disponibilizadas outras funcionalidades, como o acesso a informação sobre todos os serviços prestados e o acesso a novos formulários para a submissão eletrónica, a partir de qualquer computador ligado à Internet.
Informação - Alterações ao RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)
Tendo em conta a nova redação do dec. Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a entrada em vigor do Dec. Lei n.º 10/2024 de 08 de Janeiro em 04/03/2024 e face à data da publicação das respetivas Portarias em 27/02/2024, não é possível ao Município, atualizar de imediato os requerimentos e as NIPs (Normas de instrução de processos), a ser utilizados na apresentação dos mais diversos assuntos, relacionados com a Divisão de Planeamento e Gestão Urbanistica. Os serviços estão a fazer esforços, para actualizar a documentação referida, com a maior brevidade possível, para ser disponibilizada no site do Municipio. Assim sendo e até que a situação fique regularizada, solicita-se que a apresentação dos pedidos, seja acompanhada de requerimento fundamentado na actual norma legal em vigor, para as diversas situações, com vista ao devido enquadramento legal.